Os trabalhadores com filhos com doenças crónica, ou que tenham de ficar em casa com os filhos têm direito a 65% da retribuição de referencia ou 100% da retribuiçao a partir da entrada em vigor do orçamento para 2020.
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O trabalhador em isolamento profilático decretado pela autoridade de saúde competente tem direito a 100% da retribuição base.
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Com a declaração do estado de emergencia alguns dos direitos fundamentais dos cidadãos são restringidos ou suspensos a saber: o direito de circulação é restringido, só devem permanecer abertos os serviços essenciais definidos pelo governo, o direito de manifestação e de culto são suspensos, o direito á livre iniciativa económica e de propriedade são restringidos, o direito á greve é suspenso.
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Já estão disponiveis os valores para atualização das rendas anteriores a 1980.
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As despesas com animais passam a ser dedútiveis em sede de IRS.
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As pessoas que tem pelo menos 46 anos de serviço, e que começaram a trabalhar aos 16 anos ou menos, podem reformar - se sem penalisações.
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A idade da reforma no regime geral da segurança social será de 66 anos e seis meses.